Qual a diferença de citação e intimação?

Описание к видео Qual a diferença de citação e intimação?

No processo civil, o artigo 238 do CPC, define a citação como “o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”. A citação do réu ou executado é pressuposto de validade do processo, podendo resultar em nulidade do processo.
Já a intimação, prevista no artigo 269, adquire duplo objetivo: dar ciência de atos ou termos do processo e convocar a parte a fazer ou abster-se de fazer alguma coisa.
No processo penal a citação é “o ato processual com que se dá conhecimento ao réu da acusação contra ele intentada a fim de que possa defender-se e vir integrar a relação processual”. Nesse caso, a citação é feita diretamente ao denunciado, no momento de ingresso da ação penal, podendo ser feita a qualquer dia e hora.
#advogadocriminalista #cpc #cursodedireito #vouseradvogado #advogada #desvendandoodireito #conhecimentoépoder #práticaadvocacia #oab #leis #conhecimentojuridico #citação #intimação

Комментарии

Информация по комментариям в разработке