Direito Administrativo: Reintegração e Recondução - Lei 8112 - Regime Jurídico Único

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A reintegração e a recondução são formas de provimentos derivados. Estão previstas no art. 37, parágrafos 2º e 3º da Constituição Federal e nos artigos 28 e 29 da Lei 8112. São também temas recorrentes em provas de concursos públicos e da OAB.

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