SENTENÇA NORMATIVA | AÇÃO DE CUMPRIMENTO

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A sentença normativa difere-se da sentença "típica" por criar normas.

Quando ela será constitutiva? Quando será declaratória? Quando será mista?

Essa sentença transita em julgado?

Como se dá o cumprimento das cláusulas definidas em sentença?

E se houver alteração da decisão por recurso interposto? Como impedir a execução?

(Conteúdo extraído do Manual de Processo do Trabalho de Felipe Bernardes - 2ª edição)