VIDEOAULA: Impostos MUNICIPAIS

Oi gente!!! Nesta videoaula falei sobre os impostos municipais, destacando os pontos mais relevantes de cada um. Confira a obra de referência e não se esqueça de fazer as leituras correspondentes na Constituição, Código Tributário Nacional, Estatuto das Cidades e LC 116 (Serviços).

E se o contrato de locação atribui ao inquilino a obrigação de pagar o IPTU? Vale entre as partes mas não para a Fazenda Pública (proprietário sempre será contribuinte). Confira:

Art. 123, CTN: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes".

Constituição:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...

Código Tributário:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...

Estatuto das Cidades:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...

Lei Complementar sobre Serviços:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...

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