Reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça – 12/6/24

Comissão de Constituição e Justiça segue pauta com 17 itens. Destaque para o projeto de lei 2.234/2022, que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. A Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 transforma o Banco Central em empresa pública, com autonomia financeira e orçamentária. Outras matérias em análise tratam de temas como: entrada de agentes de saúde em imóveis abandonados para ações de controle sanitário; inclusão de guardas municipais e agentes de trânsito nas carreiras da segurança pública. Também estão na pauta indicações de magistrados para o Tribunal Superior do Trabalho e para a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.

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