Emendas Especiais: o que muda com a Instrução Normativa nº 93 do TCU |

A quarta edição do Êxitos Conecta explica as mudanças previstas na Instrução Normativa/TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024, que busca regulamentar os procedimentos para fiscalização das transferências especiais a estados e municípios por meio de emenda parlamentar. O Transferegov.br já conta com relatório de gestão eletrônico disponível para a inclusão das informações. O que muda com o normativo, entre outras coisas, é que o preenchimento passa a ser obrigatório.

A podcaster e gestora da Êxitos explica que Transferências Especiais são espécies de emendas individuais que podem ser transferidas diretamente para os demais entes federados, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.

Confira este quarto episódio do nosso Podcast, tire suas dúvidas e, caso não seja cliente da Plataforma Êxitos, experimente a ferramenta gratuitamente. Caso queira receber uma cópia do material apresentado, entre em contato com a gente!

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