Скачать или смотреть LEI ANTICORRUPÇÃO (Lei 12.846/13) - Resumo para Concursos

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A Lei Anticorrupção, como é chamada a Lei 12.846/2013, é um dos temas que mais gera dúvidas em provas de concursos e também desperta interesse de quem acompanha os debates sobre ética e responsabilidade empresarial no Brasil. Você sabe o que é responsabilidade objetiva das empresas? E quais atos lesivos à administração pública podem levar a sanções severas? Neste vídeo, você vai entender como essa lei funciona, quais são as principais penalidades previstas e de que forma ela se relaciona com outras normas, como a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei de Licitações e o Código Civil.

Será que uma empresa pode ser punida mesmo quando não há prova de culpa ou dolo? Quais são os atos mais cobrados em concurso público, como fraude em licitações, oferecimento de vantagem indevida a agente público ou dificultar investigações? E como funciona o acordo de leniência, que permite reduzir penalidades quando há colaboração nas apurações? Essas são perguntas que frequentemente aparecem tanto no estudo do Direito quanto nas provas da OAB e de carreiras públicas.

Outro ponto que merece destaque é a multa prevista pela Lei Anticorrupção, que pode chegar a até 20% do faturamento bruto da empresa. Você sabia que até pequenas empresas ou associações podem ser alcançadas pela lei, não apenas grandes corporações? E que mesmo sem prejuízo financeiro direto ao Estado é possível haver responsabilização? Esses detalhes são muito explorados pelas bancas e podem fazer toda a diferença na hora da prova.

A lei também trouxe um grande incentivo ao compliance, valorizando empresas que investem em programas de integridade, canais de denúncia e treinamentos internos. Mas será que a existência de um programa de integridade pode reduzir as penalidades aplicadas? E como a Controladoria-Geral da União (CGU) e os entes federativos atuam na apuração dessas infrações?

Aproveite o vídeo!

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SOBRE O CANAL

Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.

Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.

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