Curso LGPD Aplicabilidade, Teoria e Prática

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – publicada no dia 14 de agosto de 2019, teve uma vacatio legis de 24 (vinte e quatro) meses, conforme dispõe art. 65 da Lei. De tal modo, desde o dia 14 de agosto de 2021, a LGPD está em plena vigência, produzindo efeitos, seja na esfera pública, seja na esfera privada. Os órgãos e entidades do Poder Público, inclusive as autarquias especiais, como os Tribunais, necessitam se adaptar a essa nova realidade, proporcionando aos seus colaboradores, como também os gestores, o aperfeiçoamento sobre o tema.

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