REGULAMENTO INTERNO: O que deve conter?

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O regulamento interno é o documento que vale entre o empregador e os seus empregados. Portanto na hora da elaboração de um regulamento interno, devem existir algumas regras e cláusulas que você irá colocar, mas antes você advogado trabalhista precisa:

Entregar aos seus clientes um questionário para conhecer a realidade da empresa, suas maiores dificuldade e os objetivos que ele deseja alcançar com o regulamento interno;
Entender o que deve conter dentro de um regulamento interno para o direito do trabalho;

O regulamento interno faz parte de uma das manifestações do poder de direção do empregador previsto pelo artigo 2 da CLT, que é subdividido em poder de organização, controle e disciplinar.

Sendo o poder de organização manifestado através do regulamento interno para seus funcionários ou setores específicos de funcionários.

Lembre-se que existem regras comuns dentro de um regulamento interno, mas também existem aquelas específicas que são aplicadas a depender da realidade da empresa.

Dessa forma, as principais regras fundamentais dentro de um regulamento interno são:

1. Organização da jornada de trabalho, com seus respectivos horários de entrada, saída e intervalos de uma forma que não prejudique o funcionamento da empresa;

2. Setores da empresa;

3. Uso do equipamento de proteção individual ou coletivo, descrevendo como usar, as obrigações do empregado e empregador, entre outros;

4. Pagamento do 13 salário de acordo com as regras da Lei 4090 de 1962, podendo ter alterações de acordo com a regra interna de facilitação do caixa da empresa.

5. Regras de utilização do veículo da empresa, caso necessário;

6. Regras de utilização do grupo do WhatsApp ou outros aplicativos para comunicação interna, trazendo uma maior segurança acerca da conduta do meio de comunicação;

7. Permissão ou proibição do uso de celular;

8. Questões referentes à sindicância de acordo com as hipóteses que você e o empregador julgarem necessárias, como por exemplo, as dispensas por justa causa, exceto por desídia, entre outras situações comuns.

Sendo assim, ao redigir um texto de regulamento interno é muito importante que você olhe para essa redação e veja o que você está trazendo de obrigações, deveres e direitos para o empregado e empregador, pensando sempre como colocar tudo aquilo efetivamente em prática sendo o melhor para a realidade e possibilidades da empresa.

Atenção: O regulamento interno é um documento entre empregado e empregador, portanto, deve conter direito e deveres de ambas as partes.

Tem alguma dúvida sobre a Compliance Trabalhista, Auditoria e Prática Trabalhista? Deixe-a aqui nos comentários, vou te ajudar!

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Abraços,
Rafaela Sionek

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