Desvendando a Ação de Exigir Contas: Procedimentos e Implicações Legais

Neste vídeo, abordamos a "Ação de Exigir Contas" do CPC. Exploramos a obrigação de prestação de contas em situações como gestão de valores por administradores ou síndicos. A ação é restrita a quem afirma ter o direito de exigir contas, com duas fases: questionamento da obrigação e apuração das contas. A decisão procedente exige contas em 15 dias. Ao final, a sentença apura saldo e constitui título executivo. Recursos cabíveis são agravo de instrumento e apelação.

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🔥 Separei uma playlist com os melhores do CPC:
   • Código de Processo Civil (Aulas e dicas)  

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