[AULA 01] LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - 13.869/19 | PARA GUARDA MUNICIPAL | 2024

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✅ LEGISLAÇÃO PARA GUARDA MUNICIPAL
- 13.022/14 - Estatuto Geral Das Guardas (06 videoaulas + PDF)
- 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento (06 videoaulas + PDF)
- 13.869/19 - Lei de Abuso de Autoridade (04 videoaulas + PDF)
- 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (05 videoaulas + PDF)
- 11.340/06 - Lei Maria da Penha (04 videoaulas + PDF)
- 11.343/06 - Lei de Drogas (06 videoaulas + PDF)
- 10.741/03 - Estatuto do Idosos (08 videoaulas + PDF)

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