Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN): O que é e quais seus requisitos?

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Este vídeo aborda a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), segundo o Art. 102 da Constituição Federal de 1988. Explicamos quem pode propor uma ADIn, os critérios para associações proporem, e porque leis municipais não podem ser objeto de ADIn. Também discutimos o controle difuso de constitucionalidade.

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