Ao longo de vários anos de atuação parlamentar tenho manifestado no Plenário da Câmara Federal, preocupações quanto as incertezas e dificuldades em que se encontram milhões de pequenos negócios formais e informais no país.
Como Presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio às Empresas Franqueadas, tenho enfatizado a necessidade urgente da criação de instrumentos e mecanismos que fortaleçam políticas públicas geradoras de renda, empregos e postos de trabalho para esse segmento de negócios.
O impacto desses pequenos negócios que desenvolvem suas atividades como franquias na economia do país, que faturaram 151,2 bilhões no ano de 2016, pode ser facilmente verificado pelo expressivo número de empregos gerados nas 142,6 (cento e quarenta e duas mil e seiscentas) unidades franqueadas em operação em todas as regiões brasileiras, que atingiu 1,192 (um milhão, cento e noventa e dois mil) empregos diretos.
Se considerarmos 3 pessoas por grupo familiar nas 142,6 (cento e quarenta e duas mil e seiscentas) unidades franqueadas, estamos falando de cerca de 3,576 (três milhões, quinhentos e setenta e seis mil) pessoas que dependem social e economicamente da renda desses empreendedores.
No momento em que estamos engajadas na busca de medidas que minimizem os problemas que estão afetando os milhares de negócios franqueados e milhões de micros e pequenas empresas no país, que representam mais de 95% do total de empresas brasileiras, que respondem por 27% do PIB no Brasil e por 52% do total de empregos com carteira assinada, o Poder Executivo vetou no dia 5 de janeiro desse ano o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT, conhecido como Refis) das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, que foi aprovado no Congresso no fim de 2017. O veto atendeu recomendações da área econômica para supostamente não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outras questões.
O parecer jurídico contratado pelo Sebrae, cujo tema central é “Implicações constitucionais do veto ao PERT dos pequenos”, apresenta uma série de argumentos em defesa da derrubada do veto e do Simples Nacional. O documento contesta a necessidade de submeter a proposta ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), visto que a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e a própria Constituição não indicam a análise deste órgão sobre o tratamento diferenciado aos pequenos negócios.
A conclusão do parecer encomendado pelo Sebrae, atesta que o parcelamento das dívidas, com condições mais favoráveis para os pequenos negócios está garantido pela Constituição e possui, inclusive, respaldo do entendimento da corte máxima brasileira. O Parecer considera o veto ao Refis para pequenos negócios como inconstitucional e possui, segundo o Parecer, respaldo no entendimento da corte máxima brasileira.
Conceder os benefícios do REFIS às grandes corporações, não estendendo estes para as micro e pequenas empresas, fere os princípios universais do tratamento isonômico, principalmente porque esses pequenos empreendimentos tem, conforme os artigos 146, 170 e 179 da Constituição Brasileira direito a um tratamento diferenciado.
Segundo o Presidente do Sebrae Nacional, Domingos AFIF, mais de 600 mil empreendedores não tiveram a opção de parcelar suas dívidas com redução de juros e multas e, ainda, ampliação de prazos, assim como ocorreu com os médios e grandes empresários. O total das dívidas das micro e pequenas empresas notificadas pela Receita Federal ultrapassam a marca de R$ 22 bilhões.
A Frente Parlamentar Mista de Apoio às Empresas Franqueadas em consonância com seu estatuto e suas finalidades, entende que os pequenos negócios precisam de condições favoráveis para negociar dívidas tributárias e continuar ajudando o país a retomar o crescimento econômico.
Fortalecer a sustentabilidade e competitividade dos pequenos negócios é assegurar a expansão das micro e pequenas empresas como protagonistas do crescimento do mercado e da economia brasileira.
Sob esse entendimento, a Frente Parlamentar Mista de Apoio às Empresas Franqueadas manifesta integral apoio na derrubada do veto do Governo Federal que excluiu os pequenos negócios do programa de recuperação fiscal (REFIS).
Deputado Gonzaga Patriota PSB/PE
Presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio às Empresas Franqueadas
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