Скачать или смотреть ENEL ENERGIA VAI PAGAR R$ 4 MIL PARA CONSUMIDORA + INFORMAÇÃO SOBRE ICMS NA CONTA DE LUZ / ADI 7324

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1️⃣ Falha na Prestação de Serviço: A ENEL não realizou a ligação de energia elétrica no prazo de 5 dias úteis, conforme determina a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, mesmo após a solicitação da autora. ​ Isso foi considerado uma falha grave na prestação de um serviço essencial. ​

2️⃣ Dano Moral Reconhecido: A autora ficou sem energia elétrica, um serviço indispensável para uma vida digna, por um período significativo. ​ O juiz entendeu que isso gerou um dano moral, que foi fixado em R$ 4.000,00 como indenização. ​

3️⃣ Base Legal: A decisão foi fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (art. ​ 22), que exige que concessionárias forneçam serviços adequados, eficientes e contínuos. ​

4️⃣ Correção e Juros: O valor da indenização será corrigido pelo índice IPCA-E e acrescido de juros de mora, calculados com base na taxa legal, a partir da data da sentença. ​

5️⃣ Prazo para Recurso: A ENEL tem 10 dias úteis para recorrer da decisão, caso deseje, e o recurso deve ser feito obrigatoriamente por meio de advogado. ​

📌 Resumo Final: A decisão reforça a importância do cumprimento das obrigações pelas concessionárias de serviços públicos e garante o direito do consumidor a uma indenização justa em casos de falha. ​