Скачать или смотреть Dívida com mais de 5 anos não pode mais ser cobrada, decide STJ.

Esta é uma decisão fundamental da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que redefine os limites da cobrança de dívidas após o prazo prescricional. Como professor, destaco que o entendimento pacificado no *REsp 2.103.726* traz impactos práticos imediatos para processos em curso.

Veja a análise direta dos impactos para quem já possui uma ação judicial:

1. Inexigibilidade Total da Dívida

Anteriormente, muitos tribunais entendiam que a prescrição impedia apenas a cobrança na justiça, permitindo que o credor continuasse cobrando por telefone ou cartas. Agora, o STJ fixou que:

A dívida prescrita não pode ser cobrada nem judicialmente, nem de forma *extrajudicial* (fora da justiça).


Se o seu processo discute a validade de cobranças administrativas após o prazo de 5 anos (ou o prazo legal específico), essa decisão reforça o pedido de **inexigibilidade do débito**.



2. Manutenção em Plataformas de Negociação

Um ponto de atenção para os processos em andamento é a distinção entre "cobrança" e "exposição para negociação":

A presença do nome do devedor na plataforma *Serasa Limpa Nome* não é considerada uma cobrança indevida.


O STJ entende que estar nesse sistema não gera o mesmo impacto negativo que um cadastro de inadimplentes (como o SPC) e não afeta o score de crédito.



*Impacto no processo:* Pedidos para retirada do nome especificamente do "Limpa Nome" baseados apenas na prescrição tendem a ser julgados improcedentes.



3. Permanência da Condição de Devedor

É crucial entender que a prescrição não "apaga" a existência do débito, apenas retira do credor o poder de exigi-lo:

A obrigação continua existindo, mas torna-se uma "obrigação natural".


O devedor continua sendo tecnicamente um devedor até que pague ou o credor desista do valor.



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