A CIPTEA, ou Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

A CIPTEA, ou Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é um documento emitido para pessoas com autismo no Brasil, instituída pela Lei Romeo Mion (Lei nº 13.977/20). Essa carteira serve para garantir prioridade no atendimento e facilitar o acesso a direitos essenciais, especialmente em serviços públicos e privados nas áreas de saúde, educação e assistência social. A CIPTEA inclui informações como dados pessoais, contato de emergência e, se aplicável, informações do representante legal, permitindo maior segurança e autonomia para o titular.

O processo de obtenção envolve apresentar documentos como identidade, laudo médico com o código CID de autismo e uma foto recente. A emissão é gratuita e válida por cinco anos, sendo disponível para pessoas em todo o território nacional e emitida por órgãos estaduais e municipais.

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