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O tema do podcast Grifon #159 aborda o atual entendimento da jurisprudência brasileira que permite aos membros do Poder Legislativo apresentar projetos de lei que criem programas governamentais que serão implementados pelo Poder Executivo em matéria de atendimento dos interesses dos cidadãos em temas como saúde, educação, cultura, esportes. Em especial, apresenta os limites que deverão ser observados pelos parlamentares, ao elaborar os referidos projetos de lei, para que não incorram em violação do princípio da separação dos poderes, nem contrariem o disposto no art. 61, § 1, CF/88.


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