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O Novo Plano Nacional de Educação (PNE) deve ser votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado ainda este ano, para começar a valer em 2026. A previsão é da presidente da comissão especial criada na Câmara para analisar o projeto (PL 2614/24), deputada Tabata Amaral. “Está todo mundo ansioso por esse sistema de governança, por esse novo olhar para a educação, com essa educação que entra no centro do planejamento do país,” disse. A deputada falou ao Painel Eletrônico (23) e destacou algumas metas do plano, reunidas em 19 objetivos para a educação brasileira nos próximos dez anos, até 2035. Entre elas, a garantia de vaga na creche para crianças de 0 a 3 anos; a alfabetização das crianças até o 2º ano do ensino fundamental; o atendimento de 50% dos alunos na educação integral e de 50% dos jovens do ensino médio na formação técnica ao longo de dez anos; a oferta de vagas na educação de jovens e adultos para todos que manifestarem interesse; a valorização salarial do professor; e a educação especial inclusiva e a educação bilíngue de surdos.
“Mas o que vai garantir que esse plano vai sair do papel? (...) A cada dois anos o país inteiro vai receber os dados para cada município, cada estado, para a União, para entender o que está avançando em cada cidade. Mas não pode ser só medir, tem que ter responsabilização. Então, a cada dois anos, o presidente da República, os governadores e os prefeitos vão ter que prestar contas da sua educação,” destacou Tabata Amaral.
Confira também: foi instalada na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (22), a comissão especial que vai analisar a isenção de IPVA para os veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A comissão vai analisar uma proposta de emenda à Constituição já aprovada pelo Senado (PEC 72/23). Em entrevista ao Painel Eletrônico (23), o presidente eleito para comandar os trabalhos, deputado André Ferreira, disse que o objetivo é padronizar nacionalmente as isenções de IPVA para veículos antigos. “Nós sabemos que, em alguns estados brasileiros, os veículos são isentos; em outros pagam. Alguns são isentos a partir de 18 anos, de 15 anos (de fabricação) Ninguém tem um carro velho porque quer; é porque às vezes não pode trocar de veículo. A gente sabe que esse pessoal já pagou muito em IPVA, durante muitos anos, e a gente tem que dar realmente um olhar diferenciado para essas pessoas,” defendeu. Um levantamento feito pela revista Quatro Rodas apontou que, em 2025, apenas Tocantins não oferecia algum tipo de isenção de IPVA para os veículos antigos. A maioria dos estados, além do Distrito Federal, optaram por isentar de imposto os veículos com 15 anos ou mais de fabricação. Outros optaram por 20 anos e, no caso de Santa Catarina, é para veículos acima de 30 anos. Em Minas Gerais, a isenção é para veículos de valor histórico, com placa preta. Pela proposta em discussão na comissão especial, a isenção do IPVA não se aplica a micro-ônibus, ônibus e reboques. Uma vez eleito para comandar a comissão, o deputado André Ferreira indicou o deputado Euclydes Pettersen para relatar o texto. Depois de votada na comissão especial, a proposta terá que passar por dois turnos de votação no Plenário.
Veja ainda entrevista com o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/ Minas Gerais) sobre fiscalização de agências reguladoras. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 42/24) que amplia o poder de fiscalização sobre os atos das agências reguladoras. A proposta foi aprovada por 33 votos a favor e 13 contrários nesta quarta-feira (23). O texto, apresentado pelo deputado Danilo Forte, estabelece que seja de competência privativa das comissões da Câmara a fiscalização das agências reguladoras. Eventuais condutas ilícitas identificadas serão encaminhadas ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União. Atualmente, as agências gozam de autonomia para regular diferentes setores da economia, como vigilância sanitária, energia elétrica, mineração, telecomunicações e saúde suplementar. Seus diretores são indicados pelo Poder Executivo, mas precisam ter o nome confirmado pelo Senado. Em entrevista ao Painel Eletrônico (23), o relator da proposta na comissão, deputado Lafayette de Andrada, concordou com o argumento do colega Danilo Forte, para quem o trabalho das agências, embora inestimável, precisa ser fiscalizado mais de perto.
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