Processo de Contratação TIC para Nova Lei de Licitações: Entenda nova IN SGD/ME n° 94, de 23/12/22

Na próxima quinta-feira (9), a partir das 15h, a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos realizará uma live sobre a Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME n° 94, de 2022 [https://www.gov.br/governodigital/pt-... ], que estabelece procedimentos alinhados à nova Lei de Licitações.

A nova IN revoga a Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME n° 01, de 2019, e institui conceitos, diretrizes e regras para a contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) pelos órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) do poder Executivo Federal, conforme novos regulamentos de licitações e contratos administrativos.

A nova Instrução Normativa entrou em vigor no dia 1° de fevereiro de 2023 e pode ser acessada na íntegra, juntamente às demais orientações, no endereço: https://www.gov.br/governodigital/pt-....

Sobre a IN 94

A Instrução Normativa n° 94 simplifica o processo de contratação de soluções de TIC, integrando-o ao plano de contratações anual, por meio do documento de formalização de demandas, e facultando a elaboração dos estudos técnicos preliminares em situações específicas. Além da simplificação no processo de contratações de TIC, há o fortalecimento dos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas, publicados pelo Órgão Central do SISP. A ferramenta desonera o esforço administrativo na realização de pesquisa de preço para contratação de softwares, uma vez que o Preço Máximo de Compra de Item de TIC (PMC-TIC) poderá ser utilizado como preço estimado para instrução do processo de compras.

Além disso, novos conceitos foram definidos, a exemplo dos sistemas estruturantes de tecnologia da informação, e novas modalidades de contratação foram incorporadas, como o Diálogo Competitivo. Com a nova IN, também foi dada maior clareza na gestão das atividades de fiscalização e foi incluído o papel do fiscal setorial para reforçar as ações de fiscalização contratual.

Confira alguns assuntos abordados na live:

▶️ Principais alterações no processo de contratações de TIC para a Nova Lei de Licitações

▶️ Critérios e Limites de aplicação da norma

▶️ Nova Estrutura do Planejamento da Contratação

▶️ Atualização dos papeis e competências na gestão e fiscalização contratual

▶️ Orientações quanto ao enquadramento de soluções de TIC

▶️ Roadmap de atualização dos regulamentos de contratações de TIC