Pílula Jurídica: Deveres Fundamentais - Prof. Renato Velloso

Ouvimos muito falar em direitos fundamentais. Mas será que existem deveres fundamentais?

Para a consecução dos direitos sociais e prestações estatais, é indispensável que seja propiciado ao Estado os meios de custear as elevadas despesas decorrentes dessas obrigações, o que é instrumentalizado preponderantemente pelos tributos.

O pagamento de tributos é instrumento indispensável para que a sociedade se organize e garanta a observância dos direitos fundamentais espraiados na Constituição, configurando o exercício de uma verdadeira responsabilidade social exigível de todos.

Portanto, o pagamento de tributos é um dever fundamental que se justifica pelo paralelismo que possui com os direitos fundamentais.

Além disso, o dever de prestar informações ao fisco é uma forma de garantir a transparência e a fiscalização das atividades econômicas. Assim, a colaboração do cidadão com a arrecadação é mais ampla do que apenas pagar os tributos, alcançando um imenso número de outras obrigações, viabilizando que o Estado identifique fatos geradores e aponte os sujeitos passivos tributários.

Em resumo, o dever fundamental de pagar tributos e prestar informações ao fisco é uma obrigação imposta a todos os cidadãos, visando garantir o financiamento das atividades do Estado e a transparência nas operações econômicas. É um dever importante e que deve ser cumprido de forma responsável e transparente por todos os envolvidos.

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Até a próxima!