O que diz a lei e jurisprudência sobre quantitativo mínimo em atestados?

A jurisprudência do TCU de forma ampliativa a Lei n.º 8.666/1993 prevê a possibilidade da exigência de quantitativo mínimo em atestados desde que não ultrapasse 50% das quantidades dos bens e serviços do objeto licitado. A Nova Lei de Licitações n.º 14.133/2021 incorporou este entendimento ao prever que poderá ser admitida a exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% das parcelas mais relevantes e valor significativo.

Quanto à exigência de contratar empresas com mínimo três anos de experiência, os agentes públicos podem utilizar este critério para prestação de serviços dedicação exclusiva de mão de obra visando a segurança contratual, evitar interrupções nos serviços em contratos que são combinados com responsabilidades subsidiárias. Tal contratação deve ser feita de forma justificada, proporcional e sem prejudicar a competitividade das licitações. Já no caso do profissional a jurisprudência entende que não cabe a exigência do quantitativo mínimo.

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