Скачать или смотреть STF - Súmulas 2, 5, 6 e 7 cantadas

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SÚMULA 2
Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias.
SÚMULA 3
A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. (Superada)
SÚMULA 4
Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado. (Cancelada)
SÚMULA 5
A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
SÚMULA 6
A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.
SÚMULA 7
Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exequível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.