Скачать или смотреть Posso ter um MEI e ser CLT ao mesmo tempo?

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Sim, você pode ser CLT e ter um MEI ao mesmo tempo. A legislação brasileira permite que uma pessoa tenha um emprego com carteira assinada e, simultaneamente, seja um Microempreendedor Individual.
No entanto, é importante estar ciente de alguns pontos:
Seguro-Desemprego: Caso seja demitido do seu emprego CLT sem justa causa, você não terá direito ao seguro-desemprego se o seu MEI estiver ativo e gerando renda. A atividade como MEI é considerada uma fonte de renda, o que descaracteriza a situação de desemprego involuntário.
Limite de Faturamento do MEI: O seu salário como CLT não entra no cálculo do limite de faturamento anual do MEI. O limite, que atualmente é de R$ 81.000,00 por ano, refere-se exclusivamente à receita bruta obtida com as atividades do seu MEI.
Conflito de Interesses: Verifique se o seu contrato de trabalho CLT ou o código de conduta da empresa onde você trabalha impõe alguma restrição à abertura de um negócio próprio, especialmente se a atividade do MEI for concorrente à do seu empregador.
Servidores Públicos: Existem regras específicas para servidores públicos. A maioria não pode ter um MEI, mas há exceções dependendo da esfera (federal, estadual ou municipal) e do regime de contratação.
Em resumo, ter um emprego CLT não impede a abertura de um MEI, e o seu salário não afeta o limite de faturamento da sua microempresa.


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