Audiência preliminar da Lei Maria da Penha, ato processual obrigatório ou direito da ofendida?

Описание к видео Audiência preliminar da Lei Maria da Penha, ato processual obrigatório ou direito da ofendida?

Nesse video comentamos a recente decisão do STJ sobre a audiência preliminar prevista no Art. 16 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é ato processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar.

#direitopenal #processopenal #mariadapenha #stj #decisãojudicial #controlejudicial #medidaprotetiva #proteçãodamulher

Video captado e editado por Fred Danin (‪@fdanin‬ )

Комментарии

Информация по комментариям в разработке