Cidadania Portuguesa - Perfilhação na Menoridade - roteiro: Dr. Rodrigo Lopes advogado DNA Cidadania

Para que você tenha direito à Nacionalidade Portuguesa é obrigatório a Perfilhação na Menoridade! Apresentação: Mariana Oliveira! Saiba mais...

O QUE É PERFILHAÇÃO NA MENORIDADE? A perfilhação nada mais é que o ato pelo qual a pessoa vem formalmente declarar a sua qualidade de pai ou de mãe. Revela, por isso, a demonstração da filiação. É a confissão da filiação!

Para lograr êxito no processo de nacionalidade deve estar provada a perfilhação ainda na menoridade. Quando há casamento entre os pais, está demonstrada a perfilhação pelo casamento, mas na falta de casamento, somente poderá ser demonstrado com provas oficiais, pois Portugal não está mais a aceitar documentos particulares, como histórico escolar assinado pelo pai/mãe, carteira de vacinação, entre outros.

A perfilhação deve ser estabelecida ainda na menoridade, caso contrário ocorrerá a perda do direito à nacionalidade.

De acordo com o disposto no artº 14º da Lei 37/81 de 03.10, na redacção da Lei Orgânica nº 2/2006 de 17.04 (Lei da Nacionalidade, LN), “Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade”.

ARTIGO 1853º! A perfilhação pode fazer-se:

a) Por declaração prestada perante o funcionário do registo civil;
b) Por testamento;
c) Por escritura pública;
d) Por termo lavrado em juízo.
(Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11)

Nos casos de reconhecimento da paternidade em cartório, será necessário anexar o processo inteiro com a autorização de averbação do Juiz competente (Mandado de Averbação).

Nos casos de adoção plena, reconhecimento ou investigação de paternidade perante o Juízo, obrigatoriamente, deverá ser homologada pelo Tribunal da Relação, que revisará e confirmará a sentença estrangeira! Esta ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira deve ser feita por advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses.

A decisão do Tribunal da Relação sobre a sentença estrangeira deverá instruir o processo de nacionalidade, pois produzirá os efeitos quanto à perfilhação na menoridade, e você obterá sucesso na concessão da sua nacionalidade.

Espero ter esclarecido esta questão tão importante!

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Advogado Responsável: Dr. Rodrigo Lopes

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