QUALQUER PROFISSÃO PODERÁ SER MEI!

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar que determina que qualquer profissão poderá ser Microempreendedor Individual (MEI). Confira todos os detalhes!

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira, dia 13 de maio, o Projeto de Lei que pode mudar drasticamente um dos principais requisitos do Microempreendedor Individual (MEI) : quais profissões podem ser enquadradas na categoria.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/19 aprovado permite o exercício de qualquer profissão como MEI. O texto estabelece que devem ser observadas as normas específicas da regulamentação de cada profissão.

A proposta limita o capital para a atuação como MEI ao equivalente a cinco vezes a renda bruta máxima anual estipulada hoje para atuação no segmento.