Скачать или смотреть Dica 47. Microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) na Lei nº 14.133/21: veja as mudanças.

00:00 - Abertura
00:12 - Tema: Microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP)
00:21 - Limitações impostas pela Lei nº 14.133/21 ao tratamento favorecido dado pela LC nº 123/2006. Saiba o que mudou!
00:35 - O estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte criado pela Lei Complementar nº 123/2006
02:39- Principais benefícios das MEs e EPPs em licitações: habilitação e empate ficto (art.42 até art.45 da LC nº 123/2006)
04:29 - Principais benefícios das MEs e EPPs em licitações: licitações exclusivas, cotas de até 25% e subcontratação para MEs e EPPs (art.47 até art.48 da LC nº 123/2006)
06:33 - A Lei nº 14.133/21 manteve o tratamento favorecido para MEs e EPPs da LC nº 123/2006 em licitações?
07:16 - Conheça as 2 limitações à aplicação da LC nº 123/2006, criadas pela Lei nº 14.133/21
10:27 - Lei nº 14.133/21 vai contra entendimento anterior, jurisprudência anterior criando restrições impactantes. Conheça as consequências.
17:25 - Outras novidade da Lei nº 14.133/21 para MEs e EPPs (art.15, § 2º; art.19, inc.I; art.141 todos da Lei 14.133/21)
19:55 - Pode ME ou EPP participar de certame licitatório sem fazer uso do tratamento favorecido da LC nº 123/2006?
21:00 - Encerramento

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