Legislação de trânsito aula 1. CTB/SNT 2023

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O CANAL R7 VIA URBANA TEM COMO PRINCIPAL OBJETIVO TRANSMITIR INFORMAÇÃO DE FORMA SIMPLES E OBJETIVA, NESSA PRIMEIRA AULA ABORDAMOS OS SEGUINTES TEMAS:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO (SNT).

CTB: Código de trânsito brasileiro, tem como atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito do Brasil, fornece diretrizes para a engenharia de tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para os diversos usuários desse complexo sistema. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. O CTB tem, como base, a Constituição Federal de 1988, respeita a Convenção de Viena e o Acordo Mercosul e entrou em vigor no ano de 1998

SNT: O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.