Incorporação dos Tratados Internacionais | Prof. Rodrigo Perin

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A incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico de um país ocorre por meio de um processo formal que confere a esses acordos status de normas internas. No Brasil, essa incorporação segue o procedimento estabelecido pela Constituição, sendo ratificada pelo Congresso Nacional após aprovação pelo Poder Executivo.

A incorporação torna as disposições dos tratados equivalentes a leis internas, permitindo sua aplicação pelos tribunais nacionais. Esse processo visa harmonizar a legislação nacional com os compromissos assumidos internacionalmente, garantindo sua efetiva implementação.

O Professor Rodrigo Perin lhe mostrará como estudar de forma clara sobre o tema. Bons estudos! 📚

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