Direito Penal: Constrangimento ilegal (CP, art. 146)

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Referências Bibliográficas:

BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado / Cezar Roberto Bitencourt. – 10. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal / Guilherme de Souza Nucci. – 16. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial / volume II: introdução à teoria geral da parte especial: crimes contra a pessoa – Niterói: ed. Impetus, 2009.
PRADO, Luiz Regis. Tratado de direito penal brasileiro : parte especial : volume 4, arts. 121 a 154-A – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2014.