Скачать или смотреть ⚖️ Analisando julgados do STJ - AgInt no AREsp 2714317 - Recurso Adesivo e suas formalidades

⚖️ STJ: O recurso adesivo e sua formalidade!

No AgInt no AREsp 2.714.317/BA (Rel. Min. Marco Buzzi, j. 2024), a 4ª Turma decidiu:

1️⃣ Recurso adesivo – O princípio da fungibilidade não autoriza transformar recurso principal intempestivo em recurso adesivo sem menção expressa ao art. 997, §2º, do CPC.

Tal omissão configura erro grosseiro.

No caso em questão, a parte recorreu de modo adesivo, contudo sem mencionar que era desse modo, simplesmente colocando o nome do recurso principal (apelação), sem mencionar que seria na modalidade adesiva.

Um erro de construção recursal.

A parte também não mencionou o artigo que autoriza o adesivo e sua contagem de prazo - impróprio e diferido. (art. 997, §2.º do CPC)

2️⃣ No REsp, a parte mencionou divergência entre julgados sobre recurso adesivo teve a admissibilidade negada pela Súmula 83 do STJ, com a menção de que a decisão do TJ/BA seguiu o que o STJ já pensa.

3️⃣Resultado – Agravo interno desprovido, mantendo a decisão que negou admissibilidade ao recurso - AgInt em Agravo em REsp.

📌 Mensagem central: Atenção aos requisitos do recurso adesivo e à necessidade de mencionar a utilização do recurso na modalidade adesiva, com outras regras diversas do recurso principal.

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