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Quem tem direito a PENSÃO POR MORTE? [NOVAS REGRAS 2022]

A pensão por morte está prevista no Art. 201, Inc. V, da CRFB/88, sendo uma renda que substitui a renda, ou seja, nunca será menor que 1 salário mínimo (2022 - R$ 1.212,00).
A pensão por morte em 2022 é pago para o cônjuge (casado), companheiro (união estável) e dependentes, mas tem que observar as classes (Art. 16 da Lei 8.213/91):
Classe I - Cônjuge, companheiro, filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave; Classe II - Os pais; Classe III - O irmão não emancipado, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave.
Lembrando que se tiver mais de 1 pessoa da classe I elas vão dividir o valor da pensão e caso tenha alguém da classe I, a classe II não recebe. Outra coisa, quem não está na classe I deve comprovar que dependia do falecido (Art. 16, §4º e Enunciado do CRPS).
Para receber a pensão desde o dia do óbito a pessoa tem o prazo de 90 dias para fazer o pedido, caso seja menor de 16 anos deve fazer em até 180 dias. Caso perca esse prazo, você vai receber desde o requerimento. E, em caso de morte presumida, recebe desde a decisão. (Art. 74 da Lei 8.213/91).
A reforma foi cruel com o valor, vamos lá, primeira coisa, caso a pessoa falecida era aposentada, a base do cálculo será a aposentadoria, senão, vai fazer a conta como aposentada por invalidez (60% e mais 2% por ano que ultrapassar 20 anos para homem e 15 anos para mulher).
Após essa conta ou pegar a aposentadoria, será 50% + 10% por dependente, por exemplo, um falecido e deixou filho (10%) e esposa (+ 10%), isso daria, 70%.

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