QUESTÕES
Em relação à AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP, de acordo com a Lei Complementar no 1.413/2024, é correto afirmar que:
(A) no cumprimento de suas atribuições, deve permitir a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, de qualquer natureza, que não tenham sido autorizados, concedidos ou permitidos pela autoridade competente.
(B) vai exercer as funções de órgão legislativo rodoviário, hidroviário, aeroportuário e ferroviário na circunscrição dos serviços concedidos, permissionados ou autorizados.
(C) possui competência para expedir os termos de autorização e de permissão pertinentes aos serviços de transporte, nos termos das leis e dos regulamentos aplicáveis.
(D) possui competência para autorizar e regulamentar, no âmbito da malha ferroviária delegada à iniciativa privada o acesso aos terrenos lindeiros e às suas faixas de domínio onde se instalem estabelecimentos comerciais.
(E) cabe à ARTESP, nos termos e limites desta lei complementar, fiscalizar, controlar e regular, no âmbito da União, todas as modalidades de serviços públicos de transporte e de infraestruturas de transporte delegadas, autorizadas, permitidas ou concedidas a entidades de direito privado.
No que concerne ao exercício do direito de petição, previsto na Lei Estadual nº 10.177/1998, é correto afirmar que
(A) as entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas por seus estatutos ou por ato especial, poderão exercer regularmente tal direito.
(B) para o exercício do direito de petição, é necessário o pagamento de taxa, expressamente prevista na referida lei.
(C) a Administração poderá, em determinadas hipóteses previstas na referida lei, recusar-se a protocolar a petição.
(D) os sindicatos poderão exercer o direito de petição, em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus membros.
(E) o direito de petição não poderá ser exercido por pessoa jurídica, mas apenas por pessoa física e pressupõe tão somente ilegalidade ou abuso de poder
Em determinado processo administrativo, de âmbito estadual, regido pela Lei Estadual nº 10.177/1998, foi proferida decisão contrariando Despacho Normativo do Governador do Estado. Nesse caso, desde que dentro do respectivo prazo recursal, caberá recurso, de ofício, a ser interposto
(A) pela Procuradoria Geral do Estado.
(B) pelo Secretário de Estado.
(C) pelo Dirigente máximo do órgão ou entidade responsável pelo processo.
(D) pelo Governador do Estado.
(E) pela Procuradoria Geral de Justiça.
Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, o ato administrativo, de competência privativa dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral do Estado e dos Reitores das Universidades, denomina-se
(A) Regimento.
(B) Decreto.
(C) Portaria.
(D) Deliberação.
(E) Resolução
Conforme disposto na Seção II -Das Prerrogativas das Agências Reguladoras do DECRETO N° 69.339, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025, assinale a alternativa correta:
a) O credenciamento de cada perito dar-se-á pelo período máximo de 2 (dois) anos, podendo ser cancelado por deliberação do Conselho Diretor da agência reguladora, nos termos do regimento interno.
b) A parte interessada poderá, motivadamente, arguir a suspeição ou o impedimento do perito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação da sua designação.
c) O perito poderá declarar-se suspeito de atuar perante a agência reguladora por motivo de foro íntimo, devendo declarar-se impedido de atuar quando for cônjuge, companheiro ou parente, até o segundo grau, de diretor, acionista ou cotista de concessionários, permissionários ou autorizados de serviços regulados, controlados ou fiscalizados pela agência, bem como de membros do Conselho Diretor das agências reguladoras.
d) As agências reguladoras, quando pertinente à sua esfera de atuação, regulamentarão o processo seletivo e as exigências técnicas necessárias ao credenciamento de peritos, bem como fixarão a respectiva tabela de remuneração.
e) A omissão no dever de comunicar o impedimento, apurada em processo administrativo, justificará o descredenciamento do perito e a aplicação de multa de até 3 (três) vezes a remuneração arbitrada para o caso, sem prejuízo de outras responsabilidades legais.
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