Restituição de Imposto de Renda - Lei Aldir Blanc

1 - Possibilidades de restituição do Imposto de Renda retido pela Lei Aldir Blanc

Recebemos do profissional contabilista WELLISSON SANTOS CAETANO da CONTAFINAN do Ceará e decidimos compartilhar a informação sobre Imposto de Renda retido pela Lei Aldir Blanc uma vez que entendemos que ela é fundamental para todos os agentes culturais brasileiros.
Fica comigo
Antes…

O texto abaixo não é meu, mas de um profissional habilitado para as questões contábeis portanto vou ler integralmente o que recebi num dos grupos de discussão de que faço parte.
Abre aspas - No caso de contemplados em prêmio de algum edital da Lei Aldir Blanc no ano de 2020 é preciso declarar o valor recebido em 2020 à Receita Federal.
A depender da Declaração, tanto a Pessoa Física quanto à jurídica poderão ter restituição dos valores que foram descontados no pagamento do prêmio.

1) A SECRETARIA DE CULTURA responsável deve informar à Receita os prêmios pagos nos Editais, tanto para pessoa física como para pessoa jurídica.

2) O valor do prêmio que a Secretaria de Cultura repassa deve ser utilizado integralmente para o pagamento de despesas com a execução do projeto selecionado. O contemplado deve lançar no momento da declaração do Imposto de Renda o valor recebido (como receita) e listar tudo o que foi gasto com a realização do projeto, como gastos com aquisição de materiais e equipamentos, pagamento de serviços de pessoas físicas ou jurídicas, etc.
Como o prêmio é creditado pela Secretaria de Cultura numa conta em nome do contemplado, todos os gastos que não tiverem comprovação com notas fiscais ou recibos serão considerados pela Receita Federal como um rendimento pessoal e não como um recurso utilizado para executar um projeto.
Por isso, é preciso ficar atento aos valores gastos e as despesas relacionadas no projeto selecionado. Eles devem ser comprovados com notas fiscais, recibos e livro caixa. Além disso, esses documentos devem ser guardados por um prazo de cinco anos, pois é o tempo que a Receita Federal pede, caso precise de esclarecimentos futuros sobre a declaração.

3) Para declarar o valor do prêmio recebido, o proponente deve procurar o setor financeiro da Secretaria de Cultura, e solicitar o documento “Informe de Rendimento”.

4) Como declarar Pessoa Física (até 30/04):
Junte as documentações necessárias (tanto do projeto, quanto pessoais -dependentes, que teve gastos diretos com saúde e ou educação pode aumentar a restituição);
Baixe o Gerador da Receita Federal e complete suas informações;
Escolha o modelo de sua declaração (simplificada ou completa. Essa escolha varia de caso a caso, pois cada uma apresenta suas vantagens e desvantagens);


5) Como declarar Pessoa Jurídica (até 31/03 - optantes do SIMPLES - até 30/04 - não optantes):
Junte as documentações necessárias (tanto do projeto quanto da empresa)
Fazer a Declaração de Pessoa Jurídica
Acessar um programa da receita Federal chamado PER/DCOMP

Pra restituir esses impostos retidos não é muito simples; pode ser um processo complexo. E nem sempre a empresa consegue a restituição do imposto de renda assim como acontece a restituição do imposto de renda pessoa física. Isso vai depender do regime tributário e outros critérios a empresa terá ou não possibilidade de restituição do imposto de renda.

5) Como declarar Pessoa Jurídica (MEI) (até 31/05):
Junte as documentações necessárias (tanto do projeto quanto da empresa)
Fazer a Declaração Anual do Simei (DASNSIMEI) com o faturamento anual

Se a restituição desse imposto é difícil para a PJ, para MEI é impossível.

No caso de Pessoa Física e de MEI, a declaração pode ser feita pela própria pessoa (mas um contabilista pode evitar erros primários na declaração).
No caso de Pessoa Jurídica, é necessário um profissional contábil.

Caso tenha dúvidas, procure um contabilista ou acesse o site da Receita Federal.
fecha aspas
É isso! Espero que a informação possa te ajudar neste momento. Se gostou...

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