Скачать или смотреть 🔍📚 DIREITO ADMINISTRATIVO: ATOS ADMINISTRATIVOS RESUMO COMPLETO PARA PROVA 🎯⚖️

🔍📚 DIREITO ADMINISTRATIVO: ATOS ADMINISTRATIVOS RESUMO COMPLETO PARA PROVA 🎯⚖️

00:00 Introdução ao tema e importância dos atos administrativos no Direito
00:46 Conceito de ato administrativo e diferença para atos da administração
02:23 Elementos essenciais do ato administrativo: mnemônico COFOB
03:10 Competência: quem pode praticar o ato e características
04:46 Finalidade: interesse público e desvio de poder
06:06 Forma: como o ato se manifesta e vícios formais
07:12 Motivo: porquê do ato e teoria dos motivos determinantes
09:47 Objeto: conteúdo do ato e efeitos jurídicos
11:15 Atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade
12:57 Imperatividade e autoexecutoriedade na prática
15:03 Tipicidade: atos devem estar previstos em lei
15:43 Classificação dos atos: gerais x individuais
16:48 Atos internos x externos e necessidade de publicação
17:54 Atos vinculados x discricionários e mérito administrativo
20:34 Atos simples, complexos e compostos na formação da vontade
21:59 Extinção dos atos: formas naturais e provocadas
22:59 Diferença entre revogação e anulação de atos
25:29 Convalidação de atos viciados e vícios sanáveis
26:15 Controle dos atos: administrativo, judicial e legislativo
28:53 Motivação dos atos: quando é obrigatória e requisitos
30:08 Vícios dos atos administrativos e consequências jurídicas
31:06 Dicas finais para concursos e pegadinhas frequentes

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📌 *Resumo do Vídeo:*
Neste vídeo, mergulhamos fundo no tema dos **Atos Administrativos**, essencial para qualquer concurso público ou entendimento da máquina estatal. Explicamos desde o conceito básico até os detalhes complexos que caem em provas, com exemplos práticos e dicas de memorização.

✨ *Pontos Abordados:*
✔️ *Elementos essenciais* (COFOB): Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto
✔️ **Atributos**: Presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
✔️ **Classificação**: Vinculados x discricionários, gerais x individuais, internos x externos
✔️ **Extinção**: Revogação (conveniência) x Anulação (ilegalidade)
✔️ **Controle**: Administrativo, judicial e legislativo
✔️ **Vícios**: Quais invalidam o ato e possibilidade de convalidação

❓ *Perguntas Frequentes:*
*1. Qual a diferença entre ato administrativo e ato da administração?*
Ato administrativo segue regras de direito público, enquanto atos da administração podem incluir ações regidas pelo direito privado, como contratos de aluguel.

*2. Quando um ato pode ser revogado?*
Apenas atos válidos e discricionários podem ser revogados, por motivos de conveniência ou oportunidade.

*3. O que é desvio de finalidade?*
Quando o agente usa o ato para um objetivo diferente do interesse público, configurando nulidade.

*4. O judiciário pode rever mérito administrativo?*
Em regra, não. O controle judicial foca na legalidade, não na conveniência da decisão.

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