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A aposentadoria especial pode mudar.
O Congresso discute uma lei complementar que pode redefinir quem tem direito ao benefício e em quais condições.
Para milhares de trabalhadores expostos a risco, o impacto pode ser direto no tempo de trabalho e no valor da aposentadoria.

O Projeto de Lei Complementar nº 42/2023 trata da regulamentação da aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme exigência introduzida pela Emenda Constitucional nº 103.

A aposentadoria especial é destinada aos segurados que exercem atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Após a Reforma da Previdência de 2019, a Constituição passou a exigir que os critérios dessa modalidade fossem definidos por lei complementar. Até o momento, porém, o sistema opera com base em regras transitórias da própria emenda e na aplicação parcial da Lei nº 8.213.

O PLP 42/2023, de autoria do deputado Alberto Fraga, tramita na Câmara dos Deputados com outros projetos apensados sobre o mesmo tema. A relatoria está sob responsabilidade da deputada Erika Kokay, que apresentou parecer favorável à aprovação na forma de substitutivo aprovado em comissões.

O objetivo central da proposta é estabelecer critérios definitivos para:

caracterização da atividade especial;

exigência de idade mínima e tempo de contribuição;

regras de comprovação da exposição a agentes nocivos;

consolidação jurídica do benefício no pós-reforma.

Na prática, a aprovação de uma lei complementar pode alterar parâmetros atualmente aplicados pelo INSS, reduzir controvérsias judiciais e impactar categorias como profissionais da saúde, trabalhadores expostos a agentes químicos e biológicos, eletricitários e vigilantes.

O debate envolve pontos sensíveis, como conversão de tempo especial após 2019, critérios técnicos de comprovação, exigência de idade mínima e alcance da proteção constitucional. Trata-se de uma proposta estruturante, com potencial de redefinir o regime da aposentadoria especial nos próximos anos.

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