O Plano Anual de Contratações da Nova Lei de Licitações e o Decreto Nº 10.947/2022

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O princípio do planejamento (art. 5º da NLL) é um dos que receberam grande destaque na Lei nº 14.133/2021. O Plano Anual de Contratação é um instrumento voltado a concretizar esse cânone. Em nível federal, o Decreto nº 10.947/2022 já impõe aos gestores que formalizem seus planos nos termos da Nova Lei. Nesta última live, a Professora Tatiana Camarão e os Professores João Domingues e Rafael Sérgio de Oliveira elucidarão diversas questões relativas ao novo Decreto.

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