CAE debate impactos da reforma tributária nos regimes diferenciados e específicos – 24/9/24

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado debate os impactos da reforma tributária nos regimes diferenciados e específicos. Esses regimes são aqueles em que o modelo de apuração é diferente do padrão, beneficiando determinados setores da economia com redução de carga tributária. A regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) detalha as regras de unificação dos tributos sobre o consumo, os casos de diminuição da incidência tributária e normas para a devolução do valor pago, conhecido como cashback.

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