Скачать или смотреть Regulamentação do CGIBS e Diretrizes da Reforma Tributária do IBS

O vídeo trata da Lei Complementar nº 227/2026, que oficializa a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) no âmbito da reforma tributária brasileira. Este novo órgão possui autonomia administrativa e financeira para coordenar a arrecadação e a distribuição do IBS entre estados e municípios. O vídeo detalha a estrutura de governança da entidade, as regras para o contencioso administrativo eletrônico e os mecanismos de fiscalização compartilhada. Além disso, destaca a obrigatoriedade de concursos públicos para a contratação de pessoal técnico especializado sob o regime da CLT. O material também aborda aspectos operacionais, como a regulamentação de benefícios tributários, critérios de cashback para famílias de baixa renda e a transição para o modelo de IVA dual. Por fim, portais educacionais utilizam essas informações para orientar candidatos sobre futuras oportunidades de carreira no setor fiscal federal.