Agora será tudo CLT? Fim do Regime Jurídico Único

Procurador Federal excplica a Decisão do Supremo.

🧵 STF confirma a constitucionalidade da EC 19/98! 👇

1️⃣ O que foi decidido?
O STF validou a Emenda Constitucional 19/98, permitindo a coexistência dos regimes estatutário e celetista para servidores públicos, acabando com a obrigatoriedade do regime jurídico único.

2️⃣ Impacto nos atuais servidores
A decisão tem efeito "ex nunc" (a partir de agora), ou seja, os atuais servidores continuam no regime em que foram contratados.

3️⃣ Novas contratações
Novos servidores podem ser contratados sob o regime CLT, dependendo de regulamentação específica. Não é uma mudança automática, cada ente público precisa ajustar suas leis.

4️⃣ Estabilidade nos cargos típicos de Estado
Cargos típicos de Estado, como policiais, fiscais e auditores, mantêm a estabilidade e permanecem estatutários, sem alterações.

5️⃣ Próximos passos
Os entes públicos interessados devem propor projetos de lei para ajustar as contratações aos novos regimes.

6️⃣ Concursos públicos
Para quem deseja ingressar no serviço público, a estabilidade e atratividade dos cargos típicos de Estado permanecem, mas as novas contratações podem ocorrer sob regimes diferentes.

📌 Resumo: A decisão do STF permite flexibilidade nos regimes, preserva os direitos dos atuais servidores e abre portas para contratações sob a CLT para novos servidores, de acordo com cada ente público.

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