11/09/2024

Finalidade da reunião: receber, discutir e votar proposições da comissão e realizar audiência pública.
Finalidade da audiência: Ouvir o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, na condição de convocado, para esclarecer, especialmente em relação às políticas remuneratória e de carreira dos servidores da segurança pública, o alcance do Decreto nº 48.886, de 28/8/2024, e os reflexos da decisão proferida, na mesma data, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Nunes Marques ao homologar o acordo aludido na petição conjunta da União e do Estado, nos autos da Petição nº 12.074, ressaltando-se que esse requerimento decorre do plano de trabalho da comissão no âmbito do Tema em Foco 2023-2024.
Saiba mais: https://www.almg.gov.br/atividade_par...