Скачать или смотреть DOENÇAS QUE DÃO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA SP

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Letras que dão acesso à isenção do IPVA na CNH PCD

1 - obrigatório o uso de acelerador à esquerda - código C
na CNH;

2 - obrigatório o uso de empunhadura/manopla/pomo no
volante - código e na CNH;

3 - obrigatório o uso de acelerador e freio manual - código
H na CNH;

4 - obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel
ao volante - código I na CNH;

5 - obrigatório o uso de adaptação dos comandos de painel
para os membros inferiores e/ou outras partes do corpo - código
J na CNH;

6 - obrigatório o uso de veículo com prolongamento da
alavanca de câmbio e/ou almofadas fixas de compensação de
altura e/ou profundidade - código K na CNH;

7 - obrigatório o uso de veículo com prolongadores
dos pedais e elevação do assoalho e/ou almofadas fixas
de compensação de altura e/ou profundidade - código L
na CNH;

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Links

Formulários isenção do IPVA 2021 - Secretaria da Fazenda
https://portal.fazenda.sp.gov.br/serv...

Sistema Sivei SP
https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIVEI/

MP recorre decisão judicial das regras do IPVA em SP
https://revistareacao.com.br/mp-recor...