ESTATUTO DE IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE BRASIL E PORTUGAL | Quem tem direito? Como pedir?

Onde se pode Pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para cidadão brasileiro residente em Portugal?



A Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, comumente chamada de Estatuto da Igualdade, é um acordo assinado entre Brasil e Portugal em Brasília, no dia 7 de setembro de 1971, e que garante aos portugueses no Brasil e aos brasileiros em Portugal a igualdade de direitos e deveres com os respectivos nacionais.

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O canal é composto por Felipe Rodrigues e Ana Carolina Braga

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