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QUAL A FUNÇÃO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE?

O Poder Constituinte divide-se em Originário (inaugural/inicial, incondicionado, ilimitado/autônomo) e Derivado (Instituído, Constituído, Secundário ou De 2.º grau).

O Poder Constituinte Derivado pode ser Reformador (modificação das normas constitucionais já estabelecidas), Revisor ou De Revisão Constitucional Anômala (adaptação extraordinária da Constituição à realidade que a sociedade aponta como necessária) ou Decorrente.

Neste caso, trata-se do poder (ato de competência) investido aos Estados-membros para elaboração de sua própria Constituição, sendo, assim, possível estabelecer sua auto-organização, não detendo os Municípios a presente incumbência (Doutrina Majoritária). Este Conteúdo foi abordado na prova objetiva do VI concurso para Defensor Público da DPE/MA (FCC) em 15/12/18.




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