Comissão de Constituição e Justiça debate transferência de terrenos de marinha – 27/5/24

Audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça o para debater a PEC 3/2022. A proposta de emenda à Constituição transfere os chamados terrenos de marinha aos ocupantes particulares, mediante pagamento, e gratuitamente, se ocupados por estados ou municípios. Terrenos de marinha são áreas no contorno de ilhas e às margens de rios e lagoas, em faixa de 33 metros medidos a partir da posição da preamar (maré cheia) de 1831. Atualmente, esses terrenos pertencem à União.

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