Redução do prazo Prescricional do FGTS de 30 para 5 anos Prejudica Trabalhador

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O STF modificou o entendimento da Lei acerca da prescrição do FGTS, ou seja, julgou inconstitucional a Lei que definia a prescrição de 30 anos. Agora o entendimento é que a prescrição é de 5 anos, conforme constituição.
Inicialmente é importante esclarecer ao trabalhador o que é prescrição e como ele atinge seus interesses/direitos: Prescrição é a perda da pretensão, ou seja, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso (perda) de prazo, ou seja, a Justiça não socorre a aqueles que permanecem inertes.

Autor: Gilberto Vassole

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