Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional Justifica uma Rescisão Indireta?

Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional Justifica uma Rescisão Indireta?

💻 Em se tratando de acidente de trabalho, o Art. 7°, XXVIII da Constituição Federal contempla, além da reparação a cargo da Previdência Social, a indenização por danos a cargo do empregador nos casos de dolo ou culpa. Assim, a Responsabilidade Civil Subjetiva é a regra geral, em que há a necessidade de comprovação de culpa ou dolo.

Ocorre que em caso de atividade de risco, o entendimento é de que prevalece a Responsabilidade Objetiva, estando o empregador obrigado a reparar o dano justamente pelo risco da atividade laboral desenvolvida, independentemente de culpa do empregador ou da empresa.

O artigo 927 do Código Civil não delimita quais são as atividades de risco, nem fornece parâmetros para identificá-las, apenas dispõe que “aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Seu parágrafo único estabelece que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar em risco para os direitos de outra pessoa.

Assim, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar riscos ao direito de outra pessoa, é justa a reparação dos danos decorrentes do acidente de trabalho de risco.

🎯 Acesse o artigo: https://saberalei.com.br/atividade-de...

❤️ Fale conosco: https://saberalei.com.br/links/

📲 Siga no Instagram: @saberalei

✅ Inscreva-se no Canal:    / saberalei  

🎬 VÍDEOS:
🔗    • Rescisão do contrato de trabalho por ...  
🔗    • Verbas rescisórias após a reforma tra...  
🔗    • Segurado em situação de desemprego qu...  
🔗    • Indenizações devidas decorrentes do a...  
🔗    • Reforma da Previdência - LOAS Benefi...  
🔗    • Justiça reconhece direito de herdeir...  
🔗    • Estrangeiro residente no Brasil pode ...  
🔗    • Rescisão Indireta do Contrato de Trab...  

🎥 PARTES DO VÍDEO:
00:00 Introdução
02:30 Rescisão indireta do contrato de trabalho decorrente de acidente de trabalho
04:25 Rescisão Indireta decorrente de doença ocupacional
07:30 Auxílio Doença Acidentário
09:40 Reclamação Trabalhista e rescisão indireta do contrato

#doencaocupacional
#rescisaoindireta
#acidentedetrabalho