Скачать или смотреть Aluisio Mendes defende suspensão de armas sob medida protetiva - 23/02/26

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que proíbe o acesso a armas por pessoas sob medida protetiva (PL 3874/23). Em entrevista ao Painel Eletrônico nesta segunda-feira (23), o relator na comissão, Aluisio Mendes, explicou que a medida suspende a posse, o porte e a compra de armas e munições para quem estiver em cumprimento de medida protetiva com base na Lei Maria da Penha.

A restrição vale para qualquer cidadão com autorização de posse ou porte de arma, inclusive profissionais da segurança pública, integrantes das Forças Armadas e da segurança privada, além de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).

Pelo texto, o juiz ou a autoridade responsável pela medida protetiva deverá comunicar a decisão à Polícia Federal e ao Exército Brasileiro, órgãos responsáveis pelo controle de armas, bem como às empresas de segurança privada onde o eventual agressor possa trabalhar.

“Qualquer cidadão que seja objeto de uma medida protetiva e que tenha legalmente autorizados o porte ou a posse de arma, seja ele profissional da área de segurança pública ou não, terá imediatamente esse porte e essa posse suspensos. E essa arma deverá ser recolhida”, destacou Aluisio Mendes.

O deputado lembrou que o número de feminicídios tem crescido no país e afirmou que “grande parte desses crimes é cometida com armas de fogo cujos donos são proprietários regulares”.

Aprovado na Comissão de Segurança Pública, o projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça. A proposta também tramita em regime de urgência e pode ser votada diretamente pelo Plenário.

Apresentação: Ana Raquel Macedo

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