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A Aposentadoria Especial é o benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce suas atividades laborais exposto a agentes nocivos, que podem causar algum prejuízo à sua saúde e integridade física ao longo do tempo.

A idade mínima foi instituída pela EC103/19, no artigo 19, inciso I, sendo exigida conforme o agente nocivo que o trabalhador é exposto.

Se o agente nocivo se enquadrar no tempo mínimo de 15 anos de tempo de contribuição na atividade especial, a idade mínima é de 55 anos;

Se o agente nocivo se enquadrar no tempo mínimo de 20 anos de tempo de contribuição na atividade especial, a idade mínima é de 58 anos;

E se o agente nocivo se enquadrar no tempo mínimo de 25 anos de tempo de contribuição na atividade especial, a idade mínima é de 60 anos.

A conversão de tempo especial em comum é utilizada quando a soma dos tempos de atividade especial do trabalhador não for suficiente para a concessão de aposentadoria especial. Assim, é feita a conversão dos tempos especiais em comum para aumentar o tempo de contribuição comum e atingir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Essa conversão, no entanto, somente é permitida para os períodos laborados até 13/11/2019. Isto, pois, com a EC103/19, a conversão foi proibida, sendo revogado o artigo 70 do Decreto 3.048/99 que trazia a possibilidade.

Dito isso, ainda é possível a conversão, mas somente para o período até 13/11/2019, nos termos do artigo 188-P, §5º, do Decreto 10.410/20, com correspondência no artigo 188-A, inciso III, do Decreto 3.048/99:
5º A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019.

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Dúvidas Frequentes:

O que é a aposentadoria especial do INSS?
Quem tem direito à aposentadoria especial?
Quais profissões dão direito à aposentadoria especial?
Quanto tempo de contribuição é necessário para aposentadoria especial?
Existe idade mínima para se aposentar na modalidade especial?
O que mudou na aposentadoria especial após a Reforma da Previdência?
Como comprovar atividade especial (PPP e LTCAT)?
Posso converter tempo especial em tempo comum?
Como solicitar aposentadoria especial pelo Meu INSS?
O que fazer quando a aposentadoria especial é negada?

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