CAMPO DE ATUAÇÃO DO SUS - ARTIGO 6° (AULA 3)

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
I - a execução de ações:
a) de vigilância sanitária;
b) de vigilância epidemiológica;
c) de saúde do trabalhador; (Redação dada pela Lei nº 14.572, de 2023)
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
e) de saúde bucal; (Incluída pela Lei nº 14.572, de 2023)

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

VÍDEOS SUGERIDOS:
✔ AULA 1 - CAMPO DE ATUAÇÃO DO SUS - ARTIGO 6º
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✔ AULA 2 - CAMPO DE ATUAÇÃO DO SUS - ARTIGO 6º
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✔ AULAS COMPLETAS SOBRE A LEI Nº 8.080 DE 1990
LINK:    • LEI Nº 8.080 DE 1990 - SUS  

✔ AULA DA LEI Nº 8.142 DE 1990 - CONSELHOS E CONFERÊNCIAS DE SAÚDE
LINK:    • CONSELHOS E CONFERÊNCIAS DE SAÚDE  (A...